Procuro por Plano Diretor Estatuto da Cidade Itapetininga

Procuro por Plano Diretor Estatuto da Cidade Itapetininga - Plano Diretor Urbano

O plano-diretor urbano é obrigatoriedade para cidades, previsto na Constituição e regulamentado pelo Código Florestal, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Estatuto da Cidade. O objetivo do plano é efetuar a delimitação das áreas urbanas sempre em concordância com diretrizes ambientais, sociais e econômicas.

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