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Plano Diretor Estatuto da Cidade

O plano diretor estatuto da cidade tem como responsabilidade dar função social às propriedades da área, estabelecendo um desenvolvimento urbano compatível com os interesses e necessidades da sociedade.

O plano diretor estatuto da cidade contempla emprego de medidas que gerem maior acesso e qualidade dos espaços urbanos de forma que a população possa aproveitá-los com conforme direito estabelecido. O Estatuto da Cidade estabelece a revisão do plano a cada período de 10 anos e é obrigatório para cidades que possuem mais de 20 mil habitantes, entre outras exigências.

Plano diretor estatuto da cidade: saiba mais

A Planmur é especialista na construção de plano diretor, formulados para garantir completa consonância com exigências legislativas.