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Plano Diretor Estatuto da Cidade

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O plano diretor estatuto da cidade tem como responsabilidade dar função social às propriedades da área, estabelecendo um desenvolvimento urbano compatível com os interesses e necessidades da sociedade.

o plano diretor é o principal instrumento da política urbana brasileira. No decorrer de sua elaboração, é comum vermos notícias sobre confusões e “quebra pau” em audiências públicas e sessões de discussão sobre seu conteúdo nas Câmaras de Vereador. Afinal, através que o plano diretor é tão relevante, do que trata exatamente e através que movimenta tanto interesse? Continue aqui e entenda sobre esse considerável instrumento público. O plano diretor conforme ferramenta central do planejamento de cidades no Brasil. Consoante os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de avanço e expansão urbana”. É ele quem deve providenciar o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos a fim de a cidade. O plano deve deter conforme propósito distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um adiantamento mais inclusivo e sustentável.

O plano diretor estatuto da cidade contempla emprego de medidas que gerem maior acesso e qualidade dos espaços urbanos de forma que a população possa aproveitá-los com conforme direito estabelecido. O Estatuto da Cidade estabelece a revisão do plano a cada período de 10 anos e é obrigatório para cidades que possuem mais de 20 mil habitantes, entre outras exigências.

Plano diretor estatuto da cidade: saiba mais

A Planmur é especialista na construção de plano diretor, formulados para garantir completa consonância com exigências legislativas.

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